Foi definido o sistema de avaliação dos peritos qualificados (PQ) do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e dos técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM), bem como alterações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional destes profissionais.
                                                                                              
O diploma, já em vigor, define ainda os procedimentos para certificar entidades formadoras e os conteúdos programáticos dos exames teóricos para PQ e TIM, que são realizados através de um sistema de avaliação online – a Plataforma de Gestão da Avaliação (PGA).

O certificado como entidade formadora é válido por um período de 5 anos. A sua renovação depende da demonstração do cumprimento dos requisitos legais que justificam a sua atribuição.

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