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Fim da obrigatoriedade do CAP (Certificados de Aptidão Pedagógica de Formador)

 2015-03-24

Os Certificados de Aptidão Pedagógica de Formador (CAP) deixaram de ser objecto de renovação obrigatória.

Com o objetivo de flexibilizar a mobilidade laboral, foi publicado o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho indicando a criação do Sistema de Regulação do Acesso a Profissões (SRAP).

Este sistema veio simplificar e eliminar as barreiras existentes no "acesso a diversas profissões através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional (CAP) e carteiras profissionais”. 

Para que possa esclarecer qualquer questão sobre este tema, aconselhamos a leitura da Portaria n.º 994/2010 criada a 29 de Setembro e que veio revogar a necessidade de obrigatoriedade da renovação do CAP.

Fonte: DGERT