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Alteração da Lei da Cópia Privada entrou em vigor a 5 julho

 2015-07-03

Luso Cuanza: Alteração da Lei da Cópia Privada


Foi publicado no dia 5 de Junho, a lei nº 49/2015, que introduz alterações à compensação equitativa relativa à cópia privada (Lei 62/98 de 1 Setembro).

O decreto Decreto n.º 320/XII elaborado na Assembleia da República, e que entrará em vigor a 5 de julho de 2015, prevê a aplicação de taxas a todos os equipamentos eletrónicos com capacidade para o armazenamento e reprodução de vídeos, fotos, músicas e software. 

As taxas variam consoante a capacidade de armazenamento de cada família de equipamentos, mas são fixados tetos que variam entre os 20, 15 e 7,5 euros.

Eis um exemplo dos efeitos esperados, fornecido atempadamente pela secretaria de Estado da Cultura: Para um telemóvel de 8 GigaBytes (GB) prevê-se uma taxa de 0,96 euros; um tablet com capacidade de armazenamento de 16 GB deverá ter uma taxa de 1,92 euros; mas um computador ou um disco rígido externo com capacidades de um TeraByte (TB, 1024 vezes um GB) já serão taxados a quatro euros. 

Esta tabela de valores deverá ser revista de dois em dois anos.


Fonte: Exame Informática